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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 1693/2023

DATA DE ASSINATURA

21/09/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

1693

EMENTA

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL NQ 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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