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Portaria
não possui anexo.
Portaria 018/2022
DATA DE ASSINATURA
11/08/2022
DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL
NÚMERO
18
SEÇÃO
EMENTA
DEFINE OS PARÂMETROS PARA ADEQUAÇÃO ENTRE A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E A LISTA DE SERVOÇOS ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR 116/03 E NA LEI COMPLEMENTAR 03/04 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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